Uma comissão da Câmara Federal, responsável por analisar a proposta que restringe o foro privilegiado, será instalada nesta quarta-feira (09). Na última quinta-feira (3), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou que a comissão da PEC do foro inicie os trabalhos, elegendo o presidente, a quem caberá definir o relator do projeto.
De acordo com o G1, parlamentares se dizem favoráveis ao fim do foro, desde que a restrição seja estendida a outras autoridades, como ministros, juízes e procuradores. A PEC em debate prevê que somente o presidente da República, o vice-presidente e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF terão a prerrogativa de serem julgados na Suprema Corte. O texto foi aprovado pelos senadores em maio do ano passado.
No entanto, a Constituição não pode ser modificada enquanto estiver em vigor a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. No entendimento de Rodrigo Maia, o tema até pode ser analisado na comissão, mas não pode ser votado no plenário principal da Câmara.
O foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é o direito que o presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores – entre outras autoridades – têm de ser julgados nas instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
Na semana passada, o STF limitou o foro de parlamentares a crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.A proposta em discussão na Câmara põe fim ao foro privilegiado, mantendo a prerrogativa somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo, além do vice-presidente da República.
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