A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, realizou nesta quarta-feira, dia 26, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
A pauta discutida e analisada pelo CMDCA, foi o panorama sobre o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de Filadélfia -BA, Eleições 2023.
Além dos Conselheiros, participou também o Consultor Técnico da Consultoria Ribeiro, Sr. Ailton Ribeiro da Cruz.
O CMAS teve como pauta central, a Regulamentação dos Benefícios Eventuais, que são as provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e as famílias em virtude de: nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Os Benefícios Eventuais estão normatizados pela Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS); Resolução CNAS Nº 33 de 12 de dezembro de 2012 (NOB SUAS); Decreto Nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
SEMAS
Prefeitura de Filadélfia
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