Jaguarari Noticias sábado, dezembro 24, 2016
A Prefeitura Municipal de Jaguarari vai contar com dinheiro extra neste final de ano. O Governo Federal alterou a data fixada para o repasse dos recursos da multa da repatriação aos Municípios, antecipando para 30 de dezembro. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Segundo CNM (Confederação Nacional de Municípios), a partir do dia 30, serão destinado a Prefeitura de Jaguarari vai receber um valor liquido de R$ 1.013.184,08. O recolhimento e a partilha de parte dos recursos foram viabilizados pela Lei 13.524/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14 de janeiro 2016.
De acordo com CNM os valores serão transferidos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto anterior da Medida Provisória 753/2016 estabeleceu que a verba da multa será repassada aos Estados imediatamente, e aos Municípios a partir de 1.º de janeiro de 2017.

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