A Câmara Municipal de Andorinha disponibilizou as contas do Executivo e do Legislativo referente ao exercício financeiro do ano de 2022, a portaria publicada dispõe que as contas estarão disponíveis para consulta pública no prédio Sede da Câmara Municipal das 08h às 14h, pelo período de 60 dias, iniciado no dia 3 de abril até o dia 1 de junho do corrente ano.
A publicação dos documentos financeiros é exigida na Lei estabelecida no parágrafo 3º do Art 31 da Constituição Federal, cumprindo as resoluções nº 1.060/05 e nº 1.340/16 do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios).
A Câmara disponibilizará 1 (um) computador com acesso à internet para as consultas às informações disponíveis no Portal e-TCM https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublicallistView.seam, e, inclusive, ao site do Tribunal de Conta dos Municípios do Estado da Bahia sejam realizadas.
Além disso, a Câmara Municipal de Andorinha disponibilizará os arquivos em formato "PDF" pesquisável das contas públicas do exercício financeiro de 2022.
Segundo o presidente da Câmara Municipal de Andorinha, Ednaldo de Oliveira, o Legislativo está cumprindo com o compromisso da Transparência para com os munícipes, onde todos poderão conferir onde está sendo gasto o dinheiro público, e obedecendo a Lei estabelecida na Constituição Federal.
🔹 CMA- o Poder Legislativo cada vez mais perto do povo!
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Andorinha.
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