O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Senhor do Bonfim - Bahia no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 001/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Senhor do Bonfim e dá outras providências.
Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Senhor do Bonfim para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições ficarão abertas do dia 10 de Abril de 2023 a 28 de Abril de 2023 em horário de atendimento ao público das 08h00min às 17h00min, na Casa dos Conselhos, Endereço: Praça Manoel Vitorino, nº 248, Centro, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8h00 às 17h00.
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