Na última quarta-feira (22) os vereadores da Câmara Municipal de Andorinha aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei sob Nº 03/2023 de autoria do Poder Executivo que “estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Andorinha-Ba e dá outras providências”. Durante a apreciação do Projeto, a Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social reuniu-se para discussão do parecer e em seguida apresentou uma emenda modificativa de nº 01 que modifica o §6º do Art.12 “o eleitor só poderá votar em um (01) candidato. ” A emenda modificativa foi votada e aprovada pelos parlamentares.
O presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, justificou a emenda modificativa “foi necessário acrescentarmos essa emenda modificativa ao Projeto de Lei de nº 03/2023 de autoria do Poder Executivo para que seja uma eleição mais democrática e dentro das exigências do Ministério Público. Durante uma reunião com os representantes do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes) tivemos conhecimento que a eleição para os novos conselheiros municipais com o uso da urna eletrônica, só seria possível havendo essa mudança, sendo assim, e pensando em uma eleição organizada, com mais agilidade na contagem de votos, com transparência e rapidez para a população que comparecer para exercer a cidadania apresentamos e aprovamos a emenda modificativa.” Comentou o vereador Edilson Bento (Pega Bala).
CMA – O Poder Legislativo cada vez mais perto do povo!
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Andorinha
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