O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta terça-feira, 23, a ação protocolada pelo presidente Jair Bolsonaro que visava derrubar os decretos com medidas restritivas pelos governadores do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), da Bahia, Rui Costa (PT), e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), para conter o avanço da Covid-19.
Os gestores impuseram o toque de recolher à população, em meio ao aumento no número de óbitos e da superlotação das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). Em sua decisão, o decano da Corte afirmou que não cabe ao presidente da República postular, em nome próprio sem representação, ação direta de inconstitucionalidade visando derrubar decretos estaduais. A ação foi movida pelo próprio Bolsonaro e não pela Advocacia Geral da União (AGU), a quem cabe representar judicialmente os interesses do Palácio do Planalto.
“O artigo 103, inciso I, da Constituição Federal é pedagógico ao prever a legitimidade do Presidente da República para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, sendo impróprio confundi-la com a capacidade postulatória. O Chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em Juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, diz um trecho de decisão de quatro páginas. O voto do ministro termina com um recado ao chefe do Executivo federal. “Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao Presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros”, afirma.
Rui Costa comemora decisão
O governador Rui Costa (PT) celebrou e agradeceu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por, “mais uma vez, se colocar ao lado da ciência, da saúde e da vida dos brasileiros”. A manifestação do gestor baiano ocorre após o ministro Marco Aurélio negar o pedido feito pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pela suspensão das medidas restritivas adotadas pelo Estado para conter o avanço da Covid-19. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (23). “O Brasil precisa de serenidade, de trabalho, de competência, de coordenação para que tenhamos mais vacinas, medicamentos e unidade de saúde capazes de atender a população. Seguiremos adotando todas as medidas necessárias para preservar vidas humanas, como fizemos ao longo desses meses e temos, graças a Deus, obtido êxito nesta tarefa”, disse o governador em vídeo. (Jovem Pan e Bahia Notícias)
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