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Prefeitura de Jaguarari envia a Câmara de vereadores projeto de Lei nº 010/2019, que institui o REFIS municipal

Na ultima quinta-feira (22), o prefeito de Jaguarari, Everton Rocha, enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 010/2019, que trata da instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS 2019. Esse projeto possibilitará que contribuintes que possuam débitos com o município como: Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e alvarás, regularize sua situação.
Com a aprovação e sansão deste projeto, o governo municipal facilitará que contribuintes inscritos na divida ativa ou ajuizados, possam quitar o debito em até 24 parcelas, com descontos de até 100%, nos juros e multas, contraídos até 31 de dezembro de 2018.

Facilidade na Negociação
A vantagem que a Lei oferece, por exemplo, ao devedor possibilidade de quitar seu debito junto ao município da seguinte forma: pagamento em parcela única, com redução de 100% na multa e 100% nos juros; em até seis parcelas, redução de 80% na multa e nos juros; em até 12 parcelas, redução de 70% na multa e nos juros. No caso do contribuinte que deseja dividir em 18 ou 24 parcelas, também existe condições especiais.

ASCOM – Prefeitura de Jaguarari
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