Jaguarari: MPF recomenda que prefeitura suspenda pagamento de advogados com verba do Fundeb; prefeito acata decisão

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Jaguarari, a suspensão dos pagamentos de honorários advocatícios com verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), antecessor do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A medida é assinada pela procuradora da República Analu Paim Cirne Pelegrine.

No documento, foi levado em conta que alguns municípios firmaram contratos advocatícios lesivos ao patrimônio público, prevendo honorários contratuais incompatíveis com o alto valor e a baixa complexidade da causa. De acordo com a procuradora, os honorários contratuais têm chegado, por vezes, a 20%.

Everton Rocha, prefeito da cidade, confirmou que vai acatar a decisão do MPF. “Toda e qualquer recomendação dada pelo Ministério Público Federal é seguida pelo município. E a suspensão do pagamento já era uma decisão da própria prefeitura, antes mesmo dessa recomendação”, afirmou.

O prefeito falou também sobre medida do judiciário. “Esses valores já foram bloqueados pelo juiz e só serão desbloqueados conforme decisão da própria justiça. A prefeitura de Jaguarari vai acatar qualquer recomendação que possa existir”, concluiu.

A procuradora também recomendou ao Executivo Municipal que aplique as verbas decorrentes de precatórios do Fundef unicamente na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do corpo docente. Os recursos devem ser usados conforme plano de aplicação previamente elaborado, salvo autorização literal e expressa em decisão judicial para emprego em finalidades distintas.