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Jaguarari Noticias terça-feira, dezembro 13, 2016

O município de Jaguarari, que tem como atual prefeito, Antônio Nascimento e vai ser substituído pelo prefeito eleito, Everton Rocha, recebeu do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), recomendação para garantir a prestação de contas na transição de governos.

O motivo das recomendações e das ações é que, em diversas transições anteriores, não foram apresentadas prestações de contas dos recursos gastos no último ano de governo. Os prefeitos antecessores frequentemente alegavam que a obrigação não seria deles, pois o prazo para comprovação dos gastos se encerrava na gestão seguinte, e os prefeitos sucessores afirmavam que não haviam sido deixados na prefeitura os documentos necessários.

Em razão disso, o MPF recomendou a 278 prefeitos na Bahia, que criem uma Comissão de Transição de Governo, com o objetivo de viabilizar o repasse de documentos de prestação de contas dos municípios aos prefeitos seguintes, e que exijam do novo gestor o recibo da entrega formal da documentação, especificando os documentos de forma completa e detalhada. 

Os prefeitos que encerram o mandato em dezembro também devem providenciar cópia ou digitalização de todos os papéis relacionados aos programas e convênios executados na sua gestão com prazo para prestação de contas na gestão seguinte, mantendo em sua posse, após a gestão, para apresentação da prestação de contas, caso o sucessor não o faça sob qualquer alegação – inclusive a de não ter recebido os documentos pertinentes.

Andorinha, Antônio Gonçalves, Saúde, Senhor do Bonfim, Itiúba, Pindobaçu, Ponto Novo e Filadélfia são os municípios da região que também receberam a recomendação do MPF.

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