VEREADORES IDENTIFICAM FALTA DE FUNCIONAMENTO DO SITE DA PMJ E ACIONAM MINISTÉRIO PÚBLICO

O site da Prefeitura Municipal de Jaguarari (www.jaguarari.ba.gov.br), de responsabilidade da administração pública, que deve permitir, ao cidadão, o acesso às informações, conforme a Lei (12.527/2011) de Acesso à Informação e a efetivação do princípio da publicidade, não apresenta funcionalidade para a qual deveria servir, aponta os vereadores, que ao buscarem dados da administração no referido sítio eletrônico, se depararam com uma ferramenta considerada por eles, inútil, até então. Amparados na legislação vigente que norteia que os entes federados (Estados e Municípios), com população acima de 10.000 (dez mil) habitantes devem ter seus sítios eletrônicos para a livre consulta dos cidadãos, o que não estar sendo o caso de Jaguarari, protocolaram na tarde desta terça-feira (12) denúncia ao Ministério Público, solicitando a instauração de Inquérito Civil Público para as providências tipificadas em Lei.

A redação do Jaguarari Online entrou em contato com a assessoria do prefeito municipal, o Sr. Everton Rocha, que destacou que todas as informações são publicadas em todos os meios digitais, previstos em Lei, incluindo o Diário Oficial, E-TCM, TCM, SIGA e a respeito do site citado na denúncia, a equipe responsável pela execução está em fase final para que seja disponibilizado aos cidadãos. A assessoria informou, também, que apesar da previsão em Lei, não há uma determinação de prazo estipulado, mas que a administração municipal tem mantido o compromisso com a clareza e transparência de todos os seus atos.

Os vereadores que assinaram a denúncia foram: Márcio José Gomes de Araújo, Alberto Franco de Souza Melo, Josimar Zuza de Araújo, José Gonçalves Filho, Valdemilson dos Santos Vieira, José Narciso dos Santos, Paulo Roberto Rodrigues Morgado, William Rogers de Souza Santos, Dourival Borges da Silva, Reginaldo Gabriel da Silva e Marcos Paulo de Almeida.